Aviso Legal
Esclarecimento direto sobre o que o RecebeZap é e o que não é, para evitar interpretações equivocadas.
Última atualização: 1 de junho de 2026
Documento sujeito a atualização e revisão jurídica. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail recebezap.app@gmail.com.
1. O que o RecebeZap é
O RecebeZap é uma plataforma SaaS de organização de cobranças para autônomos, microempreendedores e pequenos negócios. Funciona como uma ferramenta de gestão que ajuda você a:
- Cadastrar clientes e cobranças.
- Gerar mensagens prontas para WhatsApp.
- Criar links e QR Codes de Pix.
- Acompanhar status de pagamento.
- Emitir recibos internos.
- Enviar lembretes automáticos.
2. O que o RecebeZap NÃO é
Não é banco
O RecebeZap não é uma instituição financeira, não é regulado pelo Banco Central, não custodia dinheiro nem opera contas bancárias em nome do usuário.
Não é gateway de pagamento
Pagamentos via Pix vão direto para a conta bancária do usuário, usando a chave Pix cadastrada por ele. O RecebeZap não intermedia recebimentos.
Não substitui contador
O RecebeZap não substitui o trabalho de um contador. Os relatórios disponíveis (incluindo o Relatório MEI) são resumos operacionais para uso interno e não têm valor fiscal por si só.
Não emite Nota Fiscal
O RecebeZap não emite NF-e, NFS-e nem NFC-e. A emissão de notas fiscais é obrigação do usuário, conforme a legislação aplicável (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido etc.).
Não garante pagamento
O RecebeZap não garante que clientes pagarão as cobranças geradas. A responsabilidade pela cobrança e pelo recebimento é exclusivamente do usuário.
Recibos não substituem nota fiscal
Os recibos gerados são comprovantes internos entre usuário e cliente. Não têm valor fiscal. Quando a lei exigir nota fiscal, o usuário deve emiti-la pelos canais oficiais.
Não é consultoria jurídica
O RecebeZap não presta consultoria jurídica. Modelos de contrato e textos disponíveis nas ferramentas gratuitas são referências educacionais e devem ser revisados por advogado antes de uso real.
3. Responsabilidade do usuário
O usuário é exclusivamente responsável por:
- Emitir notas fiscais quando obrigatório.
- Cumprir obrigações tributárias (DAS-MEI, DAS-Simples, IRPF, etc.).
- Respeitar o Código de Defesa do Consumidor ao cobrar.
- Respeitar a LGPD ao tratar dados dos próprios clientes.
- Manter o controle da sua chave Pix e da sua conta bancária.
4. Conteúdo educacional, blog e ferramentas grátis
Os conteúdos do blog e as ferramentas gratuitas têm caráter informativo e educacional. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro individualizado.
5. Limitação de responsabilidade
O RecebeZap não se responsabiliza por:
- Falhas de terceiros (Mercado Pago, Supabase, Vercel, WhatsApp, operadoras, Pix / Banco Central).
- Atrasos ou problemas de entrega de mensagens via WhatsApp.
- Decisões comerciais do usuário baseadas no uso do produto.
- Perdas decorrentes do uso indevido do Serviço.
Detalhamento completo em Termos de Uso.